ANEXO I – ATA  DE  A.G.O – 25/04/2013.

 

EDIÇÃO COM AS ALTERAÇÕES APROVADAS NA TRIGÉSIMA SEXTA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 25 DE ABRIL DE 2013.

 

CAPÍTULO I

DURAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

 

Art. 1o – A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E DESPORTIVA – TELECAMP é uma associação civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com sede no km 118,5 – Rodovia Campinas/Mogi Mirim, em Campinas/SP.

Parágrafo Único – A TELECAMP foi instituída pela TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A – TELEBRÁS, tendo sido esta sucedida, em 23 de julho de 1998, pela FUNDAÇÃO CPqD – CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES, para todos os fins de direito, nos termos da Lei 9.472/97.

 

Art. 2o – O prazo de duração da Associação é indeterminado.

Art. 3o – A finalidade da Associação é manter e desenvolver atividades de natureza social, cultural, esportiva e recreativa, visando o bem estar, a qualidade de vida e o congraçamento dos associados e familiares.

 

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

SEÇÃO I

DAS CATEGORIAS

 

Art. 4o – São as seguintes as categorias sociais:

I.               ASSOCIADO BENEMÉRITO – A Fundação CPqD – Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações;

II.              ASSOCIADOS HONORÁRIOS – Pessoas físicas que tenham prestado relevantes serviços à Associação;

III.            ASSOCIADOS FUNDADORES – Os que assinaram a ATA de constituição da Associação;

IV.           ASSOCIADOS EFETIVOS – Os dirigentes e empregados da Fundação CPqD;

V.             ASSOCIADOS ESPECIAIS – Integram essa categoria:

a) Os Associados Efetivos que perderem a condição de empregado da Fundação      CPqD;

b) Os filhos de Associados Fundadores, de Associados Efetivos e de Associados Especiais que, ao perderem a condição de dependentes, manifestem interesse em se filiar à Associação.

VI.           ASSOCIADOS COLIGADOS – Os dirigentes, empregados e estagiários de empresas nas quais a Fundação CPqD tenha  participação no capital;

VII.          CONVIDADOS: Os convidados a participar da Associação por Associados de que tratam os incisos III e IV deste artigo.

VIII.      CONVENIADOS: Os empregados de empresas com as quais a TELECAMP possua convênio;

IX.       POLIS – Integram essa categoria:

a)    Os empregados de empresas com estabelecimento no Polis de Tecnologia;

b)    Os empregados de empresas que prestam serviços nas dependências do Polis de Tecnologia e não possam ser enquadrados em nenhuma outra categoria;

X.             ESTAGIÁRIOS: Os estagiários da Fundação CPqD.

 

§ 1o – O Associado Benemérito e os Associados Honorários são remidos do pagamento da contribuição social.

§ 2o – Os Associados Fundadores que se desligarem da Fundação CPqD manterão essa condição, desde que manifestem, por escrito, esse interesse à Diretoria Executiva.

 

§ 3o – Os Associados, de que trata o inciso V, alíneas a) e b), deste artigo, poderão manter a condição de Associado na Categoria de Associado Especial, após a perda da condição de empregado da Fundação CPqD ou da perda da condição de dependente desde que manifestem, por escrito, esse interesse à Diretoria Executiva;

 

§ 4º – As normas supletivas reguladoras do ingresso e relacionamento da Associação com os Associados Conveniados serão estabelecidas, quando for o caso, no Regimento Interno.

 

§ 5o – Os convênios serão submetidos, previamente, pela Diretoria Executiva, à aprovação do Conselho de Administração.

 

§ 6o – Os convênios que vierem a ser celebrados vigerão por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, sucessivamente, por igual período, a critério exclusivo da Diretoria Executiva.

 

§ 7º – Os Associados da categoria Coligados, Conveniados e Polis poderão manter a condição de associado, mesmo que haja a perda da condição de emprego, passe a prestar serviço fora do Polis ou retirada da Fundação CPqD do quadro societário de empresas coligadas, desde que manifeste, por escrito, esse interesse à Diretoria Executiva e aceite o pagamento da mensalidade estabelecida para o Associado da Categoria Especial.

 

SEÇÃO II

DOS DEPENDENTES

Art. 5o – São considerados dependentes do associado:

 

I.               O cônjuge;

II.              O (a) companheiro (a) assim considerado nos termos da união estável de que trata a legislação vigente;

III.            O menor de 21 (vinte e um) anos, desde que comprovadamente dependente do associado ou menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que seja universitário;

IV.           A pessoa com deficiência, desde que comprovadamente dependente do associado;

V.             O maior de 21 (vinte e um), quando incapaz;

VI.           Ascendentes do associado, do cônjuge ou do (a) companheiro (a) do associado.

 

SEÇÃO III

DOS DIREITOS

Art. 6o – Todos os associados no gozo dos seus direitos poderão freqüentar a sede social, participar das atividades programadas e usufruir os benefícios proporcionados pela Associação.

 

Art. 7o – São direitos privativos dos associados: BENEMÉRITO, FUNDADORES e EFETIVOS:

I.               Votar sobre assuntos tratados nas Assembléias Gerais;

II.              Votar e ser votado (exceto o Associado Benemérito) para órgãos de administração da Associação;

III.            Verificar, até 60 (sessenta) dias após encerramento da cada balanço, os dados e documentos a ele pertinentes, solicitando à Diretoria Executiva da Associação, por escrito, os esclarecimentos que julgarem necessários.

 

SEÇÃO IV

DOS DEVERES E PENALIDADES

 

 

Art. 8o – São deveres dos associados:

 

I.               Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, os regulamentos, as resoluções complementares e as deliberações da Assembléia Geral, do Conselho de Administração de da Diretoria Executiva.

II.              Zelar pelo patrimônio da Associação;

III.            Exercer com dedicação os cargos para os quais forem eleitos ou designados;

IV.           Manter conduta pautada por elevados padrões éticos e morais;

V.             Cumprir pontualmente os compromissos contraídos perante a Associação.

 

§ 1º – O Regimento Interno estabelecerá as disposições complementares às demais obrigações a que estão sujeitos os associados, bem como às normas aplicáveis nos casos de  transgressão dos deveres e das obrigações sociais.

 

§ 2º – Em caso de inobservância de qualquer norma ou regulamento por parte do associado, seus dependentes ou convidados, a Diretoria Executiva poderá aplicar ao associado as seguintes sanções:

 

I.               Advertência;

II.              Suspensão;

III.            Exclusão.

 

§ 3º – Das punições impostas pela Diretoria Executiva o associado poderá recorrer ao Conselho de Administração no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação da punição.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

Art. 9o – São recursos da Associação:

 

I.               As dotações da Fundação CPqD;

II.              Doações e subvenções;

III.            Jóias e mensalidades sociais, de acordo com o que for fixado pelo Conselho de Administração;

IV.           Rendas de aplicações e de bens patrimoniais;

V.             Receitas de exploração de serviços;

VI.           Receitas eventuais.

 

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO

Art. 10 – Os bens de propriedade da Associação constituem o seu patrimônio.

Art. 11 – A administração do patrimônio da Associação estará afeta à Diretoria Executiva, que visará sempre a sua integridade e conservação.

§1o – O plano de aplicação dos recursos integrará o orçamento da Associação.

§2o – Os bens patrimoniais da TELECAMP só poderão ser alienados ou gravados mediante expressa autorização do Conselho de Administração, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade dos administradores.

 

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SEÇÃO I

 

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 12 – São órgãos da Associação: Assembléia Geral, Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

 

SEÇÃO II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 13 – A Assembléia Geral é o órgão superior da Associação, com poderes para deliberar sobre todas as atividades e determinar as providências que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.

 

Art. 14 – Cabe à Assembléia Geral:

 

I.               Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social;

II.              Eleger ou destituir a Diretoria Executiva, bem como qualquer um de seus membros, exceto nos casos de vacância;

III.            Eleger ou destituir os membros do Conselho de Administração, os membros do Conselho Fiscal e os respectivos suplentes;

IV.           Deliberar sobre as contas, balanços e os relatórios da Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal e aprovação pelo Conselho de Administração;

V.             Julgar, em instância superior, os recursos interpostos das deliberações do Conselho de Administração, incluindo a exclusão de Associados.

 

Art. 15 – A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, pelo Associado Benemérito, ou por grupo de associados que representem, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos Associados com direito a voto.

 

§1o A convocação será efetuada mediante Edital divulgado através dos quadros de aviso da Fundação CPqD e da Associação com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência para a data de realização da assembléia, exceto se houver eleição para os órgãos de Administração e Fiscalização, quando a antecedência mínima será de 30 (trinta) dias.

 

§2o – Se a convocação for pretendida por associados que representem, 1/5 (um quinto) dos Associados com direito a voto, estes associados deverão encaminhar ao Conselho de Administração a comprovação de que totalizam o número de Associados acima estabelecido, bem como a relação dos assuntos que deverão ser apreciados pela Assembléia.

Art. 16 – A Assembléia Geral instalar-se-á ordinariamente no mês de abril de cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocada de acordo com o disposto do Art. 15.

 

Art. 17 – A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de associados que representem a maioria absoluta dos Associados com direito a voto e, em segunda convocação, com a presença de 1/5 (um quinto) de Associados com direito a voto, trinta minutos depois do horário estabelecido na primeira convocação.

 

Art. 18 – Nas deliberações em Assembléia Geral o voto do Associado Benemérito terá valor múltiplo correspondente a soma do número de Associados Fundadores e Efetivos.

§ 1º – As deliberações a que se referem os incisos I e II do art. 14 serão tomadas pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

 

§ 2º – As demais deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, por aclamação, por votação nominal ou por escrutínio secreto.

 

§3o – Caberá ao Presidente da Assembléia Geral decidir qual o sistema de votação a ser adotado, exceto quanto à eleição do Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplente que será feita de acordo com o que dispuser a própria Assembléia.

 

§4o – Caberá ao Presidente da Assembléia Geral decidir por voto de qualidade, quando for o caso.

 

§5o – O associado presente na Assembléia Geral deverá identificar-se e assinar o “Livro de Presença”.

 

§6o – O associado, com exceção do Associado Benemérito, não poderá fazer-se representar na Assembléia Geral por procurador.

 

§7o – Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada Ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa diretora.

 

§8o – Caberá ao Presidente do Conselho de Administração presidir os trabalhos das Assembléias Gerais e indicar, dentre os associados presentes, um para secretariar a assembléia, compondo a mesa diretora.

 

Art. 19 – Até 8 (oito) dias antes da data marcada para a realização da Assembléia Geral Ordinária o Conselho de Administração divulgará aos associados os seguintes documentos:

I.           O relatório da Administração sobre as atividades desenvolvidas no exercício findo;

II.         O Balanço Geral e as demais demonstrações financeiras;

III.        O parecer do Conselho Fiscal.

 

SEÇÃO III

 

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 20 – O Conselho de Administração é órgão normativo com poderes deliberativos.

 

Art. 21 – O Conselho de Administração compor-se-á de 7 (sete) membros eleitos pela Assembléia Geral, todos empregados da Fundação CPqD e associados da TELECAMP.

 

§1o – O Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos membros deste.

 

§2o – O mandato do Conselho de Administração será de 3 (três) exercícios anuais, podendo haver recondução.

 

§3o – O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.

 

§4o – As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, fixado em 4 (quatro) os membros do “quorum” para a realização das reuniões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

§5o – Dar-se-á vacância ao cargo de Conselheiro, se este perder a condição de empregado da Fundação CPqD ou de associado da TELECAMP.

§ 6º – Os candidatos à eleição para a vaga de Conselheiro de Administração poderão inscrever-se até a data de realização da Assembléia Geral, para este fim convocada.

 

Art. 22 – Competirá privativamente ao Conselho de Administração;

 

I.               Propor reforma do Estatuto Social, submetendo-a à aprovação da Assembléia Geral;

II.              Aprovar até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano a proposta orçamentária para o exercício seguinte;

III.            Aprovar os relatórios de acompanhamento orçamentário;

IV.           Deliberar sobre o valor de taxas, contribuições e outras arrecadações de Associados, mediante proposta da Diretoria Executiva;

V.             Submeter obrigatoriamente à consideração da Assembléia Geral, até o último dia útil do primeiro quadrimestre de cada ano, o balanço e o relatório anual do exercício anterior, após parecer do Conselho Fiscal;

VI.           Deliberar sobre a alienação de bens imóveis de propriedade da Associação, a constituição de ônus ou direitos reais sobre eles, bem como sobre outros bens patrimoniais da Associação e outros assuntos correlatos que lhe sejam submetidos;

VII.          Aprovar o Regimento Interno e suas alterações, mediante proposta da Diretoria Executiva;

VIII.        Aprovar a admissão de Associados Honorários propostos pela Diretoria Executiva;

IX.           Julgar, em instância superior, os recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva ou dos Diretores;

X.             Deliberar sobre a indicação, pela Diretoria Executiva, de Diretor em caso de vacância de cargo;

 

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 23 – A Associação será administrada por uma Diretoria Executiva composta de 6 (seis) associados, empregados e lotados na Fundação CPqD  e eleitos em Assembléia Geral.

 

§1o- Para a eleição da Diretoria Executiva serão apresentadas chapas completas ao Conselho de Administração, citando nominalmente os candidatos que a compõem e os respectivos cargos aos quais se candidatam.

 

§2o – Cada chapa deverá ser apresentada pelo candidato a Diretor Presidente, ou seu representante legal, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data da Assembléia Geral em que a eleição será realizada.

 

§3o – O documento em que a chapa concorrente for apresentada deverá ser assinado por todos os candidatos nela inscritos, ou por seus representantes legais.

 

§4o – Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples de votos entre os associados presentes a Assembléia Geral.

 

§5o – Poderão fazer parte da chapa da Diretoria, exceto na função de Presidente, até 02 (dois) empregados que tenham trabalhado na Fundação CPqD, por tempo não inferior a 05 (cinco) anos, com o reconhecimento de seus serviços e que tenham se aposentado na Fundação CPqD.

 

§6o – Dar-se-á vacância ao cargo de Diretor se este perder a condição de empregado da Fundação CPqD ou de associado da TELECAMP.

 

Art. 24 – A Diretoria Executiva será composta pelos seguintes membros:

I.            Presidente

II.          Diretor Administrativo

III.         Diretor Sócio-Cultural

IV.         Diretor de Esportes

V.           Diretor Financeiro

VI.          Diretor de Patrimônio

 

Art. 25 – A Diretoria Executiva terá mandato de 3 (três) exercícios anuais, podendo ser reeleita.

 

Art. 26 – Em suas ausências e impedimentos o Presidente será substituído pelo Diretor Administrativo, independentemente de qualquer designação.

 

Parágrafo Único – No caso de faltas e impedimentos simultâneos do Presidente e do Diretor Administrativo, a Presidência será exercida pelo Diretor previamente designado pelo Presidente.

 

SEÇÃO V

DA COMPETÊNCIA COLEGIADA

 

Art. 27 – Competirá à Diretoria Executiva coletivamente:

 

I.               Conduzir as atividades da Associação de acordo com este Estatuto, o Regimento Interno, normas e demais deliberações emanadas dos órgãos da Associação;

II.              Elaborar, até 30 (trinta) de novembro de cada ano, a proposta orçamentária, consignando a previsão de receita e despesa necessárias ao funcionamento da Associação no exercício subseqüente, submetendo-as à aprovação do Conselho de Administração;

III.            Executar o orçamento aprovado, elaborando relatórios de acompanhamento, cuja periodicidade deverá ser, pelo menos, trimestral;

IV.           Elaborar balancetes trimestrais, submetendo-os ao Conselho Fiscal;

V.             Elaborar e submeter ao Conselho de Administração até 1o de março de cada ano o balanço, demonstrações financeiras e o relatório anual de atividades do exercício anterior;

VI.           Elaborar Regimento Interno que disponha sobre as atividades da Associação, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração;

VII.          Aprovar a admissão de Associados e de seus dependentes;

VIII.        Propor ao Conselho de Administração a admissão de Associados Honorários;

IX.           Excluir os Associados que deixem de atender aos preceitos estatutários, regimentais ou normativos da Associação;

X.             Aplicar sanções disciplinares aos associados, de acordo com as disposições estatutárias, regimentais ou normativas da Associação;

XI.            Propor ao Conselho de Administração a alienação, doação ou compra de bens imóveis, assim como a contratação de empréstimo ou financiamentos;

XII.          Submeter ao Conselho de Administração, acompanhadas de exposição de motivos, propostas de valores de taxas de contribuições ou outras arrecadações de Associados;

XIII.        Autorizar despesas extras ou urgentes “ad referendum” do Conselho de Administração até o limite de 100 (cem) salários mínimos;

XIV.       Encaminhar ao Conselho Fiscal, até 1o de março, o balanço e demonstrações financeiras, correspondentes ao exercício anterior;

XV.         Aprovar a celebração de contratos, convênios e outros documentos firmados pela Associação com terceiros;

XVI.       Deliberar, no caso de ausência ou impedimentos eventuais, sobre a substituição de Diretor;

XVII.      Propor ao Conselho de Administração, em caso de vacância de cargo, o nome do Diretor Substituto.

 

Art. 28 – As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença, no mínimo, do Presidente ou substituto legal, aos quais caberá o voto de qualidade, e de mais 3 (três) Diretores.

SEÇÃO VI

 

DA COMPETÊNCIA DOS DIRETORES

Art. 29 – Nos atos que obriguem ou desobriguem a Associação, inclusive para a movimentação de recursos, a Telecamp será representada em conjunto, pelo Presidente e um Diretor ou por dois diretores, ou ainda, pelo Presidente ou Diretor em conjunto com um procurador, com poderes específicos por deliberação da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – São as seguintes as competências específicas de cada membro da Diretoria:

 

I – DO PRESIDENTE

a)     Representar a Associação em juízo ou fora dele, podendo nomear procuradores ou designar prepostos;

b)  Exercer a supervisão sobre todas as atividades da Associação e assinar, em conjunto com outro Diretor, os atos que obriguem ou desobriguem a Associação, inclusive para a movimentação de recursos, podendo, em cada um desses atos, qualquer Diretor ser representado por procurador com poderes específicos, desde que por deliberação da Diretoria Executiva;

c)     Praticar atos de emergência “ad referendum” da Diretoria;

d)     Autorizar dentro do limite estabelecido anualmente pelo Conselho de Administração, a realização das despesas orçamentárias.

 

II – DO DIRETOR ADMINISTRATIVO

 

a)     Coordenar os serviços atinentes à administração de pessoal e serviços da Associação;

b)     Fiscalizar os serviços arrendados;

c)      Supervisionar os serviços de Secretaria, especialmente os de correspondências, arquivo e lavratura de atas;

d)     Manter sob sua guarda os livros da Associação;

e)     Expedir as carteiras de identificação dos associados;

f)       Manter atualizado os cadastros dos Associados;

g)     Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva da Associação.

 

III – DO DIRETOR SÓCIO-CULTURAL

 

a)     Planejar e desenvolver as atividades de caráter social, recreativo e cultural da Associação, oferecendo opções de lazer para os associados e seus dependentes;

b)     Manter relacionamento com entidades congêneres e organismos culturais, a fim de proporcionar uma maior integração Associado-cultural da Associação e seus associados;

c)      Organizar cursos e seminários, visando o aprimoramento intelectual e profissional dos associados.

 

 

 

IV – DO DIRETOR DE ESPORTES

 

a)     Promover as atividades esportivas da Associação;

b)     Promover a realização de torneios e competições em geral, elaborando os regulamentos dos eventos internos;

c)      Manter contatos com entidades congêneres, visando a maior participação da Associação nos eventos desportivos;

1.        Programar a adequada utilização das dependências desportivas do clube, inclusive piscinas;

2.        Controlar o uso do material esportivo entregue ao associado e zelar pela sua conservação.

 

V – DO DIRETOR FINANCEIRO

 

a)     Estabelecer normas para a arrecadação de taxas, contribuições e outras rendas;

b)        Supervisionar a contabilidade da Associação que, sob a responsabilidade de um contador, deve estar sempre atualizada, de modo a permitir, em qualquer tempo, a ação fiscalizadora do Conselho Fiscal ou do Conselho de Administração;

c)         Acompanhar e supervisionar a elaboração e execução dos orçamentos da Associação, bem como dos relatórios de controle orçamentário;

d)        Assinar, em conjunto com o Presidente, balanços, balancetes e relatórios financeiros.

 

VI – DO DIRETOR DE PATRIMÔNIO

 

a)     Coordenar e orientar os serviços atinentes a administração do patrimônio da Associação;

b)     Coordenar e acompanhar a execução de obras contratadas pela Associação;

c)      Manter o registro de bens móveis e imóveis, de propriedade da Associação;

d)     Apresentar semestralmente à Diretoria executiva o inventário dos bens patrimoniais;

e)    Adotar providências no sentido de que o uso e a manutenção dos bens da Associação sejam feitos adequadamente.

 

SEÇÃO VII

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 30 – O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Associação, cabendo-lhe zelar pelo atendimento das normas de caráter econômico-financeiro, bem como do cumprimento das disposições estatutárias vigentes.

 

Art. 31 – A composição do Conselho Fiscal será de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

 

Parágrafo Único – A cada membro titular corresponderá um suplente, ao qual caberá assumir o mandato no caso vacância do titular, bem como substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

 

Art. 32 – Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 3 (três) exercícios anuais, permitida a recondução.

 

Parágrafo Único – Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer em 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado.

 

Art. 33 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando necessário.

 

§1o– As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer dos membros do Conselho Fiscal.

 

§2o – O Conselho Fiscal manifestar-se-á por maioria dos votos.

 

Art. 34 – Competirá ao Conselho Fiscal:

 

I.               Examinar, a qualquer época, os livros, documentos e registros contábeis da Associação;

II.              Examinar e apreciar, trimestralmente, os balancetes e verificar a exatidão das contas;

III.            Apresentar ao Conselho de Administração parecer sobre a situação enconômico-financeira da Associação tomando por base o balanço e as contas do exercício social, a serem submetidos à Assembléia Geral;

IV.           Lavrar, em livros de atas, o resultado dos exames procedidos.

 

Art. 35 – O Conselho Fiscal poderá recorrer, quando necessário, ao parecer de técnicos ou peritos.

CAPÍTULO VI

 

DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 – A Associação não terá caráter político ou religioso e não se manifestará em questões de tal natureza.

 

Art. 37 – Serão vedadas, nas dependências da Associação, atividades estranhas aos interesses sociais.

 

Art. 38 – A Associação somente será extinta nos casos previstos no Código Civil, deliberando então o Conselho de Administração sobre a destinação do patrimônio.

 

Art. 39 – A Diretoria Executiva poderá estabelecer condições de aluguel da sede social bem como para freqüência à Associação, em caráter temporário, de familiares de associados e de outras pessoas.

 

Art. 40 – Os Associados responderão direta ou subsidiariamente pelas obrigações que a Associação assumir.

 

Art.  41 – São insígnias da Associação as aprovadas pelo Conselho de Administração.

 

Art.  42 – A posse dos eleitos pela Assembléia Geral será efetivada em até 30 (trinta) dias após a data de realização da respectiva Assembléia, permanecendo a Associação, até então, sob a administração em exercício.

 

Art.  43 – Para efeitos de duração de mandatos eletivos, considerar-se-á como exercício anual o período compreendido entre três Assembléias Gerais Ordinárias.

 

 

 

 

RODOLPHO FRANÇA HUNGER
Presidente

 

 

DANIELLA CRISTINA CAZOTTI MORETTI
OAB-SP – 198399